Trechos localizados: ... ITCMD/SP - Incidência, base de cálculo, recolhimento - Disposições gerais - ... Lei Estadual nº 10.705/2000 e no Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto nº ... IX.5 - Hipótese de dispensa do recolhimento do ITCMD - Valor inferior a 1 ... Mas não é só em razão da morte de alguém que o ITCMD pode incidir. No tocante aos atos inter vivos (entre vivos), esse ... Observa-se inicialmente que a legislação do ITCMD está repleta de termos e expressões afeitos ao direito civil, ...

Publicacao: 21.09.2011

Trechos localizados: ... ICMS-IPVA-ITCMD/SP - Consulta tributária - Roteiro de ... Destarte, quando o interessado for formular a consulta tributária sobre o ITCMD, irá utilizar como fundamento para tanto ... I.3 - ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou ... do Estado de São Paulo, sobretudo no que diz respeito ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD, com base na legislação paulista aplicável à matéria. ... artigo 31-A da Lei nº 10.705/2000 (Lei do ITCMD paulista). ...

Publicacao: 23.05.2011

Divulga informações relativas ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Trechos localizados: ... ação do meio ambiente; 3.1 fica cancelado o débito fiscal decorrente do ITCMD devido por essas entidades, decorrente de fatos geradores ocorridos no ... sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, considerando que a implementação de algumas das novas normas depende ... sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. O Coordenador da Administração Tributária, ...

A Lei nº 13.014 instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2006 e aos de natureza não-tributária vencidos até 31.12.2006, referentes: a) ao IPVA; b) ao ITCMD; c) ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis", anterior à vigência da Lei nº 10.705/00; d) ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705/00; e) às taxas de qualquer espécie e origem; f) à taxa judiciária; g) às multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer origem; h) às multas contratuais de qualquer espécie e origem; i) à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional; j) aos ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

A referida lei tratou: a) das hipóteses de parcelamento e dos descontos concedidos na liquidação dos débitos; b) da parcela mínima; c) da definição de débito para efeito do Programa; d) do prazo para adesão ao PPD e do vencimento das parcelas; e) da confissão do débito e da renúncia a qualquer defesa ou recurso; f) das hipóteses de rompimento e dos acréscimos no recolhimento de parcela em atraso.

Essas disposições produzirão efeitos a partir da regulamentação da Lei nº 13.014/2008.

Trechos localizados: ... sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD; III - ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis", anterior à ...

Foram estabelecidos procedimentos que devem ser observados antes da lavratura de escritura pública nos casos de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, realizados por via administrativa. A Portaria CAT nº 5/2007 estabeleceu os documentos relativos ao ITCMD que devem ser apresentados ao Posto Fiscal da área da localização do tabelião eleito para a realização da referida lavratura, nos casos de transmissão "causa mortis" e de excesso de meação ou quinhão, bem como sobre a dispensa de apresentação de alguns documentos nos caso que menciona e sobre a concordância ou discordância do Fisco com os valores declarados pelo contribuinte.

Trechos localizados: ... : I - na hipótese de transmissão "causa mortis": a) a declaração do ITCMD, com o valor atribuído aos bens ou direitos objetos da ... Art. 5º O interessado deve retirar a Certidão de Regularidade do ITCMD emitida pelo fisco, para apresentação ao tabelião, juntamente com os ... D declarando, conforme modelo constante no Anexo Único, que a Declaração do ITCMD tenha sido efetuada na forma da lei com base em documentos idôneos, ... atinentes a esta portaria sem a apresentação da Certidão de Regularidade do ITCMD ou após o termo final de sua validade. ... o do ITCMD - "causa mortis" por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; d) os documentos relacionados no Anexo VIII ...

Foi disciplinada a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para determinar que o pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de: a) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS; b) Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR; c) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA; d) Notificação/Guia de Recolhimento - MILT; e) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; f) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; g) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Mencionado ato determinou os modelos, a quantidade de vias que deverão ser impressas, a utilização, preenchimento e apresentação dos documentos fiscais, bem como códigos de receita para diversas operações, dentre as quais, transporte, comunicação, energia elétrica, combustível, mercadoria importada, operações com café cru, abate de gado, feijão e operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Por fim, foram revogadas as Portarias CAT nºs 27/1995, 05/1997, 96/1997, 98/1997 e 60/2002 que tratavam sobre o recolhimento de tributos estaduais.

Trechos localizados: ... SUBSEÇÃO V DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ITCMD ... MS, GARE-DR, GARE-IPVA, MILT e DARE-SP - 2 (duas) vias; 2 - GNRE e GARE-ITCMD - 3 (três) vias. Art. ... de: I - doação; II - transmissão "Causa Mortis". § 1º A GARE-ITCMD prestar-se-á para o pagamento, integral ou parcelado, de débito inscrito ... elado, de débito inscrito ou não inscrito na dívida ativa. § 2º A GARE-ITCMD deverá ser gerada por meio de programa emissor, disponível no endereço ... Art. 11. A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao ...

Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 15/2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD, de forma a tratar especialmente sobre: a) a apresentação de informações sobre a apuração da base de cálculo do imposto bem como o reconhecimento de isenção, mediante a declaração do ITCMD, inclusive na hipótese de transmissão realizada no âmbito administrativo; b) a base de cálculo do imposto na hipótese de transmissão "causa mortis" ou de doação de bem imóvel ou direito a ele relativo.

Trechos localizados: ... Cálculo; 3 - GAREs ITCMD, se houver apuração de imposto a pagar. ... ndamentado do Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar a Declaração do ITCMD e os demais documentos de instrução do respectivo processo ... o o disposto no artigo 16-A para fins de determinação da base de cálculo do ITCMD. Artigo 9º A ... o sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e dá outras providências. O Coordenador da ... rá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção "ITCMD", preencher e imprimir os seguintes ...

Foi divulgada, através do Comunicado DA nº 41/2009, a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Trechos localizados: ... este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS e ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31/10/2009, ANEXA AO COMUNICADO ... uros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD. A Diretora da Diretoria de Arrecadação, ...